Termos e Condições

§ 1Disposições gerais

1. 1.

   Os Termos e Condições definem as regras de utilização do serviço de internet eventonight.com, os tipos e o âmbito dos serviços nele prestados por via eletrónica, as condições de celebração e cessação dos contratos de prestação desses serviços e o procedimento de reclamação. Constituem o regulamento a que se refere o art. 8.º da lei polaca de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços por via eletrónica («ustawa o świadczeniu usług drogą elektroniczną»).

2. 2.

   Os Termos e Condições contêm também as condições exigidas aos prestadores de serviços de intermediação em linha perante os utilizadores profissionais pelo Regulamento (UE) 2019/1150 (a seguir, «Regulamento P2B») e aos prestadores de serviços intermediários e plataformas em linha pelo Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais (a seguir, «DSA»).

3. 3.

   O Serviço é um motor de pesquisa e comparador de eventos ao vivo, como concertos, festivais, noites de clube, espetáculos de stand-up e peças de teatro, na Europa e na América do Norte e do Sul. O Prestador não vende bilhetes (§ 8).

4. 4.

   Todos os serviços descritos nos Termos e Condições são gratuitos. A utilização do Serviço não exige a compra de nada ao Prestador.

5. 5.

   Os Termos e Condições são disponibilizados gratuitamente nesta página antes da celebração do contrato e, depois, em qualquer momento, de forma que permite descarregá-los, guardá-los e imprimi-los, por exemplo com a função «Guardar» ou «Imprimir» do navegador.

6. 6.

   Os Termos e Condições estão disponíveis em todas as versões linguísticas do Serviço, e as versões têm o mesmo conteúdo. Em caso de divergência, prevalece a versão polaca, salvo se a versão no idioma em que o consumidor utilizou o Serviço lhe for mais favorável.

7. 7.

   As regras de tratamento de dados pessoais são descritas na política de privacidade, e os cookies e a memória do navegador, na política de cookies.

§ 2Definições

Os termos escritos com maiúscula inicial nos Termos e Condições significam:

Serviço

o serviço de internet eventonight.com em todas as versões linguísticas, incluindo o painel do parceiro e as interfaces API para parceiros.

Prestador

a entidade que gere o Serviço, indicada em § 3.

Utilizador

qualquer pessoa que utilize o Serviço, com ou sem conta.

Fã

o Utilizador que criou uma conta de fã gratuita.

Parceiro

o empresário ou outra entidade que atue profissionalmente no setor dos eventos, como uma agência de artistas, editora discográfica, organizador, recinto, vendedor de bilhetes ou redação de um meio de comunicação, que utiliza o painel do parceiro através da Organização.

Organização

a conta do Parceiro no painel do parceiro, com uma equipa de pessoas que atuam em seu nome.

Membro da equipa

o Fã que criou a Organização ou aceitou o convite para ela e atua em nome do Parceiro na função atribuída: proprietário, gestor, editor ou visualizador.

Consumidor

a pessoa singular que utiliza o Serviço para um fim não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional. As disposições relativas aos Consumidores aplicam-se também à pessoa singular que exerce uma atividade económica quando o contrato não tem para ela caráter profissional (art. 38a da lei polaca dos direitos do consumidor, «ustawa o prawach konsumenta»).

Vendedor

a bilheteira, o organizador ou outra entidade que vende bilhetes, incluindo uma plataforma de revenda, para a qual conduzem os botões «Comprar bilhete».

Oferta

a informação sobre os bilhetes para um evento junto de um dado Vendedor: tipo de bilhete, preço, disponibilidade e link de compra.

Conteúdos

todas as informações e materiais no Serviço, incluindo os dados de eventos, artistas, locais e cidades, as Ofertas, as descrições, as fotografias e os links. Os Conteúdos fornecidos por um Parceiro são Conteúdos do Parceiro.

Alerta

a notificação por e-mail ou no Serviço: descida de preço, pré-venda, nova data e vídeo novo.

Destaque

a marcação de um evento como destacado por decisão da Redação ou a pedido de um Parceiro aprovado pela Redação (§ 12).

Redação

os trabalhadores e colaboradores do Prestador que verificam e moderam os Conteúdos e tratam as notificações.

§ 3Prestador e contacto

1. 1.

   O Prestador e operador do Serviço é a entidade indicada abaixo. Os dados completos de registo constam do aviso legal.

2. 2.

   O endereço de e-mail indicado abaixo é o ponto de contacto único para os Utilizadores (art. 12.º do DSA) e para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (art. 11.º do DSA). Para este endereço podem também ser enviadas perguntas, reclamações e notificações. A correspondência em suporte de papel pode ser enviada para a morada da sede do Prestador.

3. 3.

   Recebemos mensagens e respondemos-lhes nos idiomas indicados abaixo. Cada mensagem é lida e tratada por uma pessoa. Não recorremos a respostas automáticas em vez do contacto com uma pessoa.

§ 4Serviços

1. 1.

   O Prestador presta por via eletrónica os serviços descritos abaixo. Todos são gratuitos.

2. 2.

   O contrato de utilização do Serviço sem conta é celebrado no momento em que se abre qualquer uma das suas páginas e cessa quando o Utilizador deixa de o utilizar.

3. 3.

   O contrato de manutenção da conta de fã é celebrado por tempo indeterminado no momento do registo, após a aceitação dos Termos e Condições. Os Alertas e o calendário fazem parte deste contrato e terminam, o mais tardar, com ele.

4. 4.

   O contrato de gestão da Organização é celebrado por tempo indeterminado no momento da criação da Organização no painel do parceiro, no qual quem a cria aceita os Termos e Condições em nome do Parceiro. Os serviços para Parceiros são descritos em § 10, § 11 e § 12.

5. 5.

   O Prestador pode desenvolver o Serviço, acrescentar novas funcionalidades e alterar o aspeto das páginas. As alterações que limitem os serviços descritos nos Termos e Condições são introduzidas segundo o procedimento de alteração dos Termos e Condições (§ 19).

• Consulta e comparação

  Gratuito

  Motor de pesquisa, listas e mapa de eventos, páginas de eventos, artistas, locais e cidades, comparação de ofertas de bilhetes, notícias e vídeos.

  Destinatários

  Qualquer pessoa, sem conta

  Início

  Abertura de uma página do Serviço

  Fim

  Fim da utilização do Serviço

• Conta de fã

  Gratuito

  Registos «Eu vou» e «Tenho interesse», seguir artistas, locais e cidades, definições, lista de dispositivos e descarga de uma cópia dos dados.

  Destinatários

  Pessoas com 16 anos ou mais

  Início

  Registo e aceitação dos Termos e Condições

  Fim

  Eliminação da conta nas definições (eliminamos os dados passados 14 dias) ou cessação do contrato

• Alertas e notificações

  Gratuito

  E-mails e notificações no Serviço: descida de preço, pré-venda, nova data e vídeo novo. Enviados de imediato ou no resumo diário.

  Destinatários

  Fãs com o endereço de e-mail confirmado

  Início

  Definição de um alerta ou ato de seguir um artista

  Fim

  Eliminação do alerta, link de cancelamento no e-mail ou eliminação da conta

• Calendário iCal

  Gratuito

  Link privado de um calendário com os eventos marcados com «Eu vou», para subscrição numa aplicação de calendário.

  Destinatários

  Fãs

  Início

  Criação do link na conta

  Fim

  Desativação ou alteração do link, alteração da palavra-passe, terminar sessão nos outros dispositivos ou eliminação da conta

• Conta de parceiro

  Gratuito

  Painel do parceiro: Organização e equipa com funções, perfis de artistas e de locais, eventos, estatísticas agregadas.

  Destinatários

  Parceiros que atuam através de Membros da equipa

  Início

  Criação da Organização e aceitação dos Termos e Condições no painel do parceiro

  Fim

  Eliminação da Organização pelo proprietário ou cessação do contrato (§ 13)

• Importações, Partner Feed e API

  Gratuito

  Importação de eventos a partir de ficheiros CSV, calendários iCal e dados schema.org de páginas do Parceiro e, para os vendedores de bilhetes, Partner Feed v1 e API REST.

  Destinatários

  Organizações cujo tipo inclui a funcionalidade em causa

  Início

  Adição de uma fonte de dados ou criação de um token da API

  Fim

  Eliminação da fonte, revogação do token ou fim da conta de parceiro

• Destaques de eventos

  Gratuito

  Pedidos «Destacar evento» analisados pela Redação. Atualmente gratuitos.

  Destinatários

  Organizações com eventos próprios

  Início

  Aprovação do pedido pela Redação

  Fim

  Fim do período de destaque ou retirada do pedido

§ 5Requisitos técnicos e segurança

1. 1.

   Para utilizar o Serviço são necessários:

   1. 1)um dispositivo com acesso à internet e uma versão atual de um navegador (por exemplo, Chrome, Firefox, Safari ou Edge) com JavaScript e cookies ativados;
   2. 2)para a conta de fã e os Alertas: um endereço de e-mail ativo;
   3. 3)para o calendário: uma aplicação que suporte subscrições de calendários no formato iCalendar (.ics);
   4. 4)para as importações e a API: software que obtenha e envie dados por HTTPS nos formatos descritos no painel (CSV, iCalendar, schema.org, JSON).
2. 2.

   Sem os cookies indispensáveis não é possível iniciar sessão nem enviar um formulário. Os cookies que utilizamos e a sua finalidade são descritos na política de cookies.

3. 3.

   A utilização da internet envolve riscos gerais, como software malicioso, obtenção de dados por sites e mensagens que se fazem passar por serviços conhecidos (phishing), interceção de transmissões não protegidas ou tomada de uma conta por quem descobriu a palavra-passe. O Serviço liga-se ao navegador através de uma ligação cifrada (HTTPS).

4. 4.

   O Utilizador deve utilizar software atualizado, usar uma palavra-passe que não utilize noutros serviços, não partilhar a palavra-passe, o link do calendário nem os tokens da API e verificar o endereço da página antes de iniciar sessão.

5. 5.

   O Prestador nunca pede a palavra-passe nem os dados do cartão de pagamento por e-mail. No Serviço não se pagam bilhetes: os pagamentos são feitos exclusivamente nas páginas dos Vendedores.

§ 6Conta de fã

1. 1.

   A conta de fã pode ser criada por uma pessoa singular com 16 anos ou mais. No registo, confirma que cumpre esta condição.

2. 2.

   Para o registo são necessários o nome ou alcunha, um endereço de e-mail, uma palavra-passe que cumpra os requisitos indicados no formulário, a confirmação da idade e a aceitação dos Termos e Condições. Registamos a data de aceitação e a versão dos Termos e Condições. O modo como tratamos os dados pessoais é descrito na política de privacidade. O consentimento para a newsletter é voluntário e pode ser retirado a qualquer momento nas definições da conta. A newsletter só pode ser enviada aos Fãs que deram esse consentimento.

3. 3.

   Após o registo, enviamos um link para confirmar o endereço de e-mail. Sem confirmação é possível utilizar a conta, mas não os Alertas.

4. 4.

   A conta é pessoal. O Fã zela pela confidencialidade da palavra-passe e não partilha a conta com outras pessoas. Nas definições vê os dispositivos em que tem sessão iniciada e pode terminar a sessão nos restantes. Quando suspeitar que alguém descobriu a palavra-passe, deve alterá-la de imediato.

5. 5.

   O Alerta de descida de preço e o lembrete de pré-venda são definidos pelo Fã na página do evento, e ao seguir um artista ativa-se o Alerta sobre as suas novas datas. O Fã que guardou um evento recebe também o lembrete de pré-venda, salvo se o desativar nas definições. Os Alertas de preço e de pré-venda chegam de imediato ou no resumo diário, consoante as definições, e as novas datas, no resumo. Cada e-mail com um Alerta tem um link de cancelamento que funciona com um só clique. O Alerta baseia-se em Ofertas que podem mudar antes de o Fã o ler, pelo que não garante o preço nem a disponibilidade dos bilhetes.

6. 6.

   O link do calendário contém uma chave privada. Quem o conhecer vê os eventos que o Fã marcou com «Eu vou» e o respetivo nome ou alcunha. O Fã pode a qualquer momento desativar o link ou criar um novo. A alteração da palavra-passe e o fim de sessão nos outros dispositivos invalidam o link.

7. 7.

   Nas definições, o Fã pode descarregar uma cópia dos seus dados em formato JSON. O link do ficheiro é válido durante 7 dias.

8. 8.

   O Fã pode a qualquer momento, sem indicar motivo, denunciar o contrato, eliminando a conta nas definições (é exigida a palavra-passe). A partir desse momento, o Fã tem a sessão terminada em todos os dispositivos e os Alertas e o calendário deixam de funcionar. Passados 14 dias, durante a limpeza noturna de dados seguinte, eliminamos os eventos guardados, o que o Fã segue, os Alertas, as notificações e os restantes dados da conta, e anonimizamos a própria conta. Nesse momento, o contrato cessa. Iniciar sessão antes do fim deste prazo cancela a eliminação.

9. 9.

   O Fã pode também denunciar o contrato escrevendo ao Prestador para o endereço indicado em § 3. Nesse caso, eliminamos a conta da mesma forma. A eliminação da conta termina também a participação do Fã nas equipas de Organizações.

§ 7Regras de utilização

1. 1.

   O Utilizador utiliza o Serviço em conformidade com a lei, os Termos e Condições e os bons costumes e com respeito pelos direitos de terceiros.

2. 2.

   É proibido, em especial:

   1. 1)fornecer conteúdos de caráter ilícito, incluindo os que violem direitos de autor, direitos sobre marcas, direitos de personalidade ou a imagem, bem como conteúdos que incitem ao ódio ou à violência;
   2. 2)indicar dados falsos ou enganosos, em particular sobre eventos, datas, preços e disponibilidade de bilhetes;
   3. 3)fazer-se passar por outras pessoas, artistas, organizadores, recintos ou Vendedores e reclamar direitos sobre perfis sem poderes para tal;
   4. 4)utilizar a conta ou o token da API de outra pessoa e partilhar tokens com pessoas não autorizadas;
   5. 5)a recolha automática de Conteúdos (scraping, crawling) e a cópia em massa da base de dados do Serviço, incluindo a extração sistemática de partes não substanciais da mesma, sem autorização escrita do Prestador. Isto não se aplica à indexação por motores de pesquisa de acordo com o ficheiro robots.txt nem ao acesso que o Prestador dá aos Parceiros no painel e na API;
   6. 6)o abuso da API, incluindo exceder os limites e contorná-los através de vários tokens, endereços IP, contas ou Organizações, bem como contornar as proteções, a verificação e a moderação;
   7. 7)perturbar o funcionamento do Serviço, em particular sobrecarregando-o, introduzindo software malicioso, explorando erros e testando as proteções sem autorização do Prestador;
   8. 8)gerar artificialmente cliques nos botões «Comprar bilhete», visualizações, registos ou seguidores, por exemplo através de bots ou cliques repetidos, com o fim de influenciar estatísticas, listagens ou o apuramento de comissões;
   9. 9)utilizar o Serviço para enviar spam e informações comerciais não solicitadas.
3. 3.

   A base de dados do Serviço, ou seja, o conjunto de eventos, artistas, locais, cidades e Ofertas, com as ligações entre eles, é protegida enquanto base de dados cuja constituição, verificação e apresentação exigiram do Prestador um investimento substancial (lei polaca de 27 de julho de 2001 sobre a proteção das bases de dados, «ustawa o ochronie baz danych», Diretiva 96/9/CE). A extração e a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial da base de dados, bem como a extração repetida e sistemática de partes não substanciais, exigem autorização do Prestador. Os elementos provenientes de fontes de dados abertas podem ser obtidos diretamente junto dos respetivos editores (§ 18).

4. 4.

   Pela violação destas regras, o Prestador pode tomar as medidas descritas em § 13.

§ 8Os bilhetes compram-se aos vendedores

1. 1.

   O Prestador não vende bilhetes, não aceita pagamentos e não é parte nos contratos que os Utilizadores celebram com os Vendedores ou os organizadores de eventos. O botão «Comprar bilhete» conduz à página do Vendedor através de um endereço de redirecionamento no Serviço e, nas Ofertas com link direto (§ 9), diretamente.

2. 2.

   Os Fãs com sessão iniciada veem as Ofertas e os links de compra de todos os Vendedores, a comparação de preços, o histórico de preços e os alertas de preço. O Utilizador sem sessão iniciada vê, nas páginas e nas listas de eventos, as Ofertas e os preços dos parceiros oficiais do Serviço (Vendedores indicados pela Redação, atualmente os Vendedores associados ao Prestador) e, no lugar dos restantes, o número de Vendedores e um convite para iniciar sessão ou criar uma conta gratuita. O preço «desde» mostrado a esse Utilizador é calculado com base nas Ofertas dos parceiros oficiais e, quando outro Vendedor oferece um preço mais baixo, o Serviço informa que há mais preços disponíveis depois de iniciar sessão. O distintivo «Mais barato» indica sempre a mais barata de todas as Ofertas mostradas.

3. 3.

   O Utilizador celebra o contrato de compra do bilhete com o Vendedor, e o contrato de participação no evento com o organizador, nas condições destes: regulamentos, regras de reembolso, taxas e políticas de privacidade. Os reembolsos, as trocas, as reclamações de bilhetes e as alterações e cancelamentos de eventos são tratados pelo Vendedor ou pelo organizador.

4. 4.

   As informações sobre eventos, preços, taxas, disponibilidade e datas provêm de Vendedores, organizadores, Parceiros e de fontes de dados abertas. Atualizamo-las regularmente, mas podem mudar ou revelar-se inexatas. Vinculam as informações constantes da página do Vendedor no momento da compra. Junto da tabela de ofertas indicamos se os preços incluem taxas de serviço e quando os dados foram atualizados.

5. 5.

   As Ofertas de Vendedores do mercado primário são marcadas como «Venda oficial» e as de plataformas de revenda como «Revenda», com o distintivo «Mercado secundário». O tipo de Vendedor é determinado pela Redação com base nas informações sobre a sua atividade. No mercado secundário, os bilhetes são vendidos por outros compradores: os preços podem exceder o preço nominal e o organizador pode limitar a revenda ou a transferência de bilhetes.

6. 6.

   Parte dos links para Vendedores são links de afiliado. Se o Utilizador comprar um bilhete depois de passar do Serviço, o Vendedor ou a rede de afiliados pode pagar uma comissão ao Prestador. A comissão é paga pelo Vendedor: o Prestador não a acrescenta ao preço do bilhete, e nem o seu montante nem o facto de o link ser de afiliado influenciam a ordem das Ofertas (§ 9).

7. 7.

   As páginas dos Vendedores e outras páginas para as quais o Serviço contém links não fazem parte do Serviço. Aplicam-se aí as regras dos respetivos proprietários.

Venda oficial

Venda no mercado primário: bilheteira, organizador ou recinto. Estas ofertas aparecem sempre na lista antes da revenda.

Mercado secundário

Revenda no mercado secundário. O preço é indicado com «desde», porque depende do bilhete escolhido.

Mais barato

A oferta de venda oficial disponível mais barata com preço. É para ela que conduz o botão principal de compra na página do evento, salvo se o evento tiver uma Oferta com link direto disponível (§ 9).

§ 9Ordem das ofertas e dos eventos

1. 1.

   Neste parágrafo descrevemos os principais parâmetros que determinam a ordem das Ofertas, dos eventos e dos resultados de pesquisa, e a sua importância relativa (art. 5.º do Regulamento P2B, art. 27.º do DSA e as disposições sobre práticas comerciais desleais que transpõem o art. 7.º, n.º 4-A, da Diretiva 2005/29/CE).

2. 2.

   A ordem é determinada automaticamente pelo software do Serviço, segundo as mesmas regras para todos os Vendedores e Parceiros, com uma exceção: as Ofertas com link direto, atualmente as Ofertas de Vendedores associados ao Prestador (§ 8), têm prioridade na tabela de ofertas e no botão principal de compra. Não se pode pagar por uma posição mais elevada de uma Oferta ou de um evento. O montante da comissão e o facto de o link ser de afiliado não influenciam a ordem.

3. 3.

   Nas listas de eventos, o próprio Utilizador escolhe a forma de ordenação e restringe os resultados com filtros: data, cidade, tipo de evento, preço e género. As restantes listagens têm uma ordem fixa descrita abaixo.

§ 10Conta de parceiro

1. 1.

   A conta de parceiro destina-se a Parceiros, isto é, a empresários e outras entidades que atuam profissionalmente no setor dos eventos. O Parceiro não beneficia da proteção prevista para os Consumidores, sem prejuízo de § 16.

2. 2.

   A Organização pode ser criada por um Fã com o endereço de e-mail confirmado que esteja autorizado a atuar em nome do Parceiro. Ao criar a Organização, declara que pode representar o Parceiro e que os dados indicados são verdadeiros, e aceita os Termos e Condições em nome do Parceiro. Registamos a data destas declarações, a versão dos Termos e Condições e a pessoa que as prestou. Essa pessoa passa a proprietária da Organização. Uma pessoa pode ser simultaneamente proprietária de, no máximo, 3 Organizações não verificadas.

3. 3.

   O âmbito do painel depende do tipo de Organização: as agências de artistas e as editoras gerem perfis de artistas, os organizadores e os recintos gerem eventos e perfis de locais, os vendedores de bilhetes gerem o perfil de Vendedor, o Partner Feed e a API. Cada Organização tem definições de equipa, e o âmbito das estatísticas também depende do seu tipo. O tipo de Organização não pode ser alterado depois por iniciativa própria.

4. 4.

   Os Membros da equipa são convidados por e-mail, e o convite é válido durante 7 dias. As permissões das funções (proprietário, gestor, editor, visualizador) são descritas no painel. A Organização tem sempre pelo menos um proprietário, e os proprietários iniciam sessão com autenticação de dois fatores. O Parceiro responde pelos atos dos Membros da equipa como pelos seus e zela por que apenas pessoas autorizadas tenham acesso.

5. 5.

   A Redação verifica a Organização, confirmando os dados do Parceiro (por exemplo, o NIP, o domínio e os dados de contacto). Até à verificação, os eventos, as alterações de perfis e as datas de digressões só são publicados depois de aprovados pela Redação. Numa Organização verificada, os Membros da equipa com direito de publicação publicam sem moderação prévia, com exceção dos eventos que pareçam duplicar uma entrada existente: esses seguem para a Redação. Depois da verificação, o nome, o país e o número de IVA não podem ser alterados por iniciativa própria. As decisões da Redação sobre eventos, alterações de perfis e datas de digressões submetidos são enviadas por e-mail aos proprietários da Organização e a quem os submeteu; a recusa contém a fundamentação e a informação sobre o recurso (§ 14). A revogação da verificação é fundamentada da mesma forma.

6. 6.

   Uma agência ou editora pode reclamar o direito sobre o perfil de um artista, e um organizador ou recinto, sobre o perfil de um local, apresentando provas. A atribuição do perfil é decidida pela Redação, que envia a decisão por e-mail e fundamenta a recusa. A Redação pode atribuir o perfil a outra Organização que demonstre ter melhor direito; a Organização anterior recebe então a fundamentação por e-mail (§ 13).

7. 7.

   O Parceiro compromete-se a:

   1. 1)indicar dados verdadeiros, atuais e completos sobre eventos, datas, preços, taxas, disponibilidade e cancelamentos e corrigi-los sem demora;
   2. 2)publicar exclusivamente eventos lícitos que organiza, nos quais atuam os artistas que representa, que se realizam no seu recinto ou para os quais vende bilhetes;
   3. 3)fornecer apenas textos, fotografias, logótipos e outros materiais sobre os quais tem direitos, ter o consentimento das pessoas visíveis nas fotografias e indicar o autor da fotografia quando exigido;
   4. 4)não induzir em erro quanto ao preço, às taxas e ao tipo de venda (mercado primário ou revenda), e encaminhar os links de bilhetes exclusivamente para o domínio do Vendedor ou para uma rede de afiliados admitida;
   5. 5)cumprir as disposições de proteção dos consumidores, incluindo as relativas à informação sobre preços, e as disposições sobre venda e revenda de bilhetes em vigor no país do evento.
8. 8.

   O Parceiro concede ao Prestador uma licença não exclusiva e gratuita para utilizar os Conteúdos do Parceiro sem limitações territoriais, na medida necessária para gerir o Serviço: fixação e reprodução, adaptação do formato (por exemplo, redimensionamento e enquadramento de fotografias), disponibilização ao público no Serviço em todas as versões linguísticas, em dados estruturados para motores de pesquisa, em imagens de partilha nas redes sociais, em e-mails com Alertas e em calendários. A licença vigora durante a prestação dos serviços e, depois do seu termo, na medida em que os Conteúdos digam respeito a eventos já publicados, a cópias de segurança e a obrigações legais. Os direitos de propriedade intelectual permanecem com o Parceiro ou os seus licenciantes.

9. 9.

   Os campos do perfil de artista ou de local alterados pelo Parceiro ficam protegidos contra substituição por importações automáticas de fontes de dados abertas (Wikidata, MusicBrainz, Wikimedia Commons) e de outros fornecedores; as importações também não substituem as alterações aos eventos introduzidas por Membros da equipa ou pela Redação. Os campos que o Parceiro não alterou podem continuar a ser completados e atualizados a partir dessas fontes.

10. 10.

    No painel, o Parceiro tem acesso a estatísticas agregadas dos seus eventos, perfis e Ofertas, como visualizações, visitantes únicos, cliques em Ofertas, registos, seguidores e Alertas, na medida em que depende do tipo de Organização. Os valores inferiores a 5 são mostrados como «<5». O Parceiro não recebe dados pessoais dos Fãs. As estatísticas podem ser exportadas para um ficheiro CSV. Conservamos os dados diários agregados durante 760 dias e o registo de cliques sem dados pessoais durante 30 dias. Após o termo do contrato, o acesso às estatísticas no painel cessa (art. 9.º do Regulamento P2B).

11. 11.

    O Prestador não limita os Parceiros na oferta dos mesmos eventos e bilhetes noutras condições fora do Serviço. Não vende bilhetes nem oferece no Serviço eventos próprios, pelo que não trata nenhuma oferta própria de forma diferente das Ofertas dos Parceiros (art. 7.º do Regulamento P2B). Eventuais associações com Vendedores são divulgadas em § 8.

§ 11Importações, Partner Feed e API

1. 1.

   Os organizadores e os recintos podem importar eventos de um ficheiro CSV (com pré-visualização antes de guardar), de um calendário iCal e de dados schema.org em páginas de um domínio que a Organização tenha verificado com uma etiqueta meta ou um registo DNS. Obtemos os calendários e as páginas a cada 6 horas, e o robô do Serviço respeita o ficheiro robots.txt nas páginas do Parceiro.

2. 2.

   O vendedor de bilhetes, depois de o seu perfil ser aprovado pela Redação, pode transmitir eventos e Ofertas no formato Partner Feed v1: num ficheiro num endereço que obtemos (pull) ou através da API REST com um token (push). Os links de bilhetes têm de conduzir ao domínio do Vendedor, e o modelo de rastreamento de afiliado, ao domínio do Vendedor ou a uma rede de afiliados conhecida. Outros endereços são definidos pela Redação.

3. 3.

   Os tokens da API são criados e revogados pelos proprietários e gestores da Organização. O token é mostrado uma única vez, e o Prestador conserva apenas o respetivo resumo (hash). O Parceiro mantém os tokens em segredo, não os coloca em código acessível ao público e revoga de imediato um token que possa ter sido divulgado. O Parceiro responde pelos atos praticados com os seus tokens.

4. 4.

   Aplicam-se os limites indicados abaixo. Quando o limite de pedidos é excedido, a API responde com o código 429 e o cabeçalho Retry-After, e o Parceiro deve repetir o pedido após o tempo indicado. O Prestador pode aumentar os limites a qualquer momento e reduzi-los com uma antecedência de, pelo menos, 15 dias, salvo se a segurança do Serviço o exigir.

5. 5.

   As importações estão sujeitas às mesmas regras de publicação que os restantes Conteúdos do Parceiro (§ 10). Os eventos que desapareceram da fonte são retirados do Serviço, mas, quando de uma única obtenção desaparece de uma vez mais de metade dos eventos, não retiramos nada. O Parceiro vê no painel os resultados e os erros das importações.

6. 6.

   Os formatos e a API podem evoluir. As alterações incompatíveis com versões anteriores na versão v1 são anunciadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A documentação está disponível no painel do parceiro.

§ 12Destaques de eventos

1. 1.

   A Organização pode submeter um evento seu, futuro e não cancelado, a Destaque no painel («Destacar evento»), indicando o espaço do Destaque (página inicial ou página da cidade) e o período: no máximo 31 dias, e não para além do dia do evento.

2. 2.

   O pedido é analisado pela Redação. Pode aceitá-lo, aceitá-lo noutras datas ou recusá-lo com fundamentação. A decisão é enviada por e-mail. O pedido não dá direito a Destaque. A Redação pode também destacar um evento por iniciativa própria.

3. 3.

   O evento destacado tem prioridade na montra «Vale a pena ver» e na secção «Neste fim de semana» da página da cidade e é um dos critérios de escolha do evento no módulo «Compara preços» da página inicial (§ 9). No espaço «página inicial», o evento recebe ainda o maior cartaz na montra «Próximos eventos» da página inicial, que é visto pelos visitantes que escolheram a cidade do evento. O Destaque não altera a ordem das Ofertas de bilhetes, das listas de eventos nem dos resultados de pesquisa.

4. 4.

   O evento destacado a pedido de um Parceiro é marcado nestes locais com a etiqueta «Destaque do organizador», e explicamos que o Destaque é gratuito e provém do organizador do evento. Esses eventos não são apresentados como escolha da Redação.

5. 5.

   A Organização pode retirar o pedido que aguarda decisão e o Destaque que ainda está em curso. O Destaque não produz efeitos enquanto a Organização estiver suspensa e termina com a sua eliminação (§ 13).

6. 6.

   Os Destaques são atualmente gratuitos. Destaques pagos ou outros serviços pagos só podem ser introduzidos com base em condições distintas, que o Parceiro aceitará antes de efetuar uma encomenda paga. Cada Destaque pago será claramente assinalado no Serviço como promovido, e completaremos em § 9 a descrição do seu efeito na ordem.

§ 13Limitação, suspensão e cessação dos serviços

1. 1.

   O Prestador pode limitar ou suspender a utilização dos serviços, em particular suspender a publicação, ocultar ou eliminar um Conteúdo, revogar a verificação da Organização, desativar a importação, o perfil de Vendedor ou o token da API, bem como fazer cessar o contrato, se o Utilizador:

   1. 1)violar a lei ou os Termos e Condições, em particular § 7 e, no caso de um Parceiro, também as obrigações de § 10 e § 11;
   2. 2)fornecer conteúdos ilegais ou dados falsos;
   3. 3)enviar com frequência notificações ou reclamações manifestamente infundadas (art. 23.º do DSA);
   4. 4)atuar de forma que ponha em risco a segurança do Serviço, dos Utilizadores ou de terceiros;
   5. 5)estiver abrangido por uma obrigação legal ou uma decisão de uma autoridade competente que o exija.
2. 2.

   As medidas são escolhidas de forma proporcional à gravidade, às consequências e à frequência da infração. A suspensão por fornecimento frequente de conteúdos manifestamente ilegais é aplicada por um período razoável e após aviso prévio (art. 23.º do DSA).

3. 3.

   A suspensão da Organização dura até ao dia indicado na decisão ou até ser revogada. Durante esse período, o painel do parceiro funciona apenas em modo de consulta: não é possível adicionar, editar nem publicar Conteúdos, importar eventos nem submeter Destaques; a API responde com o código 403 e a fundamentação, e os ficheiros, calendários e páginas do Parceiro não são obtidos. Os Conteúdos publicados ficam no Serviço, salvo se a Redação limitar o acesso a eles. A desativação do perfil de Vendedor significa que as suas Ofertas não são mostradas no Serviço e que os botões «Comprar bilhete» conduzem à página do evento.

4. 4.

   A decisão de limitar, suspender ou eliminar Conteúdos ou uma conta é comunicada à pessoa em causa, com fundamentação (§ 14), o mais tardar no momento em que produz efeitos, salvo se não conhecermos os seus dados de contacto ou se a lei o proibir.

5. 5.

   Ao Parceiro, a fundamentação da limitação ou suspensão é comunicada por e-mail antes de produzir efeitos ou, o mais tardar, nesse momento. A cessação integral do contrato com o Parceiro exige denúncia fundamentada, com um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias. A denúncia é enviada por e-mail aos proprietários da Organização, e o painel do parceiro mostra o dia em que a Organização será eliminada. Até esse dia, os serviços funcionam sem alterações, salvo se a Redação os suspender por decisão distinta. Sem respeitar o pré-aviso, o Prestador pode fazer cessar o contrato quando uma obrigação legal ou uma decisão de uma autoridade o exija, quando exerça o direito de resolução por justa causa previsto na lei nacional ou quando o Parceiro tenha violado repetidamente os Termos e Condições (art. 4.º do Regulamento P2B). O Parceiro pode esclarecer as circunstâncias numa reclamação (§ 15). Se a medida se revelar infundada, revogamo-la sem demora.

6. 6.

   O Fã pode a qualquer momento eliminar a conta (§ 6). O proprietário pode a qualquer momento eliminar a Organização nas respetivas definições. Os eventos publicados permanecem então no Serviço como informação sobre eventos (licença de § 10), e a Redação pode restaurar a Organização a pedido do Parceiro no prazo de 30 dias após a eliminação. Depois, os dados da Organização são eliminados definitivamente. O mesmo se aplica à Organização eliminada pela Redação, também depois de decorrido o pré-aviso. O Parceiro pode pedir a eliminação dos seus Conteúdos.

7. 7.

   O Prestador pode denunciar o contrato com o Fã por justa causa, em particular quando cessa a prestação dos serviços, com um pré-aviso de 30 dias, comunicado por e-mail.

8. 8.

   Após a cessação do contrato com o Parceiro, os Membros da equipa perdem o acesso ao painel da Organização, às estatísticas e à API. O Prestador conserva os dados apenas pelo tempo exigido pela lei ou necessário para a apreciação e o exercício de pretensões, de acordo com a política de privacidade.

§ 14Conteúdos ilegais e moderação

1. 1.

   Qualquer pessoa pode notificar o Prestador de informações no Serviço que considere ilegais, por exemplo, que violem direitos de autor, eventos falsos ou Ofertas de bilhetes fraudulentas, por e-mail para o ponto de contacto.

2. 2.

   A notificação deve conter (art. 16.º do DSA):

   1. 1)uma explicação dos motivos pelos quais o notificante considera a informação ilegal;
   2. 2)o endereço de internet exato (URL) da página com a informação e, se necessário, a indicação do trecho em causa;
   3. 3)o nome ou a denominação e o endereço de e-mail do notificante, exceto nas notificações de infrações relativas a abusos sexuais de crianças;
   4. 4)uma declaração em que o notificante afirma, de boa-fé, que as informações constantes da notificação são exatas e completas.
3. 3.

   Confirmamos a receção da notificação, tratamo-la em tempo útil, com diligência, de forma não arbitrária e objetiva, e informamos o notificante da decisão e das possibilidades de a contestar. As notificações são tratadas por membros da Redação. Não utilizamos para isso ferramentas automatizadas.

4. 4.

   Os Conteúdos de Organizações não verificadas são verificados pela Redação antes da publicação. Os Conteúdos de Organizações verificadas são publicados de imediato e verificados após uma notificação ou um sinal de problema. Verificamos automaticamente apenas a correção técnica dos dados das importações e da API (formato, campos obrigatórios, domínio dos links de bilhetes) e detetamos possíveis duplicados, que seguem para a Redação. Não utilizamos ferramentas automáticas para avaliar a legalidade dos conteúdos nem para os eliminar. As decisões sobre Conteúdos são tomadas por uma pessoa.

5. 5.

   Quando eliminamos um Conteúdo ou limitamos o acesso a ele, limitamos a visibilidade, suspendemos ou terminamos a prestação de um serviço ou encerramos uma conta, comunicamos à pessoa em causa uma fundamentação que contém (art. 17.º do DSA):

   1. 1)o tipo de medida aplicada, o seu âmbito e a sua duração;
   2. 2)os factos e as circunstâncias em que se baseia a decisão, incluindo a informação de que foi tomada com base numa notificação ou por iniciativa própria;
   3. 3)a informação sobre a eventual utilização de meios automatizados;
   4. 4)o fundamento jurídico, se o conteúdo tiver sido considerado ilegal, ou a disposição dos Termos e Condições, se tiver sido considerado incompatível com eles;
   5. 5)a informação sobre os meios de recurso disponíveis.
6. 6.

   Das decisões sobre Conteúdos ou contas, incluindo as decisões relativas a Organizações, pode recorrer-se no prazo de 6 meses, respondendo ao e-mail com a decisão ou escrevendo para o endereço do ponto de contacto. Tratamos o recurso gratuitamente, em tempo útil, de forma não discriminatória e diligente, sob supervisão humana, e alteramos a decisão se o recurso for procedente. Independentemente disso, é possível recorrer a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios (art. 21.º do DSA) ou à via judicial.

7. 7.

   Se obtivermos informações que indiciem uma infração penal que ameace a vida ou a segurança de pessoas, informamos de imediato as autoridades competentes (art. 18.º do DSA). Cumprimos as ordens das autoridades relativas a conteúdos ilegais e à prestação de informações e informamos as pessoas em causa, na medida prevista pela lei.

Endereço para notificações e recursos: [email protected]

§ 15Reclamações e queixas

1. 1.

   Uma reclamação relativa aos serviços do Serviço, por exemplo, o funcionamento da conta, dos Alertas, do calendário, do painel do parceiro, das importações ou da API, pode ser apresentada por e-mail para o endereço do ponto de contacto ou por carta para a morada da sede do Prestador (§ 3).

2. 2.

   A reclamação deve conter os dados de contacto (e, se disser respeito a uma conta, o endereço de e-mail da conta), a descrição do problema, a data em que ocorreu e a forma pretendida de resolução. A falta destas informações não implica a rejeição da reclamação. Se necessário, pediremos que seja completada.

3. 3.

   Respondemos à reclamação por e-mail ou por carta no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Se o Consumidor não receber resposta nesse prazo, considera-se que aceitámos a reclamação (art. 7a da lei polaca dos direitos do consumidor, «ustawa o prawach konsumenta»).

4. 4.

   As reclamações relativas a bilhetes, preços, reembolsos e ao decorrer, às alterações e aos cancelamentos de eventos devem ser dirigidas ao Vendedor ou ao organizador (§ 8). Corrigimos as informações erradas no Serviço após cada notificação.

5. 5.

   Os Parceiros podem apresentar gratuitamente queixas no sistema interno de tratamento de queixas (art. 11.º do Regulamento P2B), do mesmo modo que as reclamações. A queixa pode dizer respeito ao incumprimento pelo Prestador de obrigações decorrentes da lei, a problemas técnicos relacionados com os serviços ou a atuações do Prestador em relação ao Parceiro, como a limitação ou suspensão de serviços, a recusa de publicação, decisões sobre perfis, Destaques e verificações. Tratamos a queixa com a devida atenção, no prazo de 14 dias, e enviamos ao Parceiro uma resposta individual por e-mail. Publicamos informações sobre o funcionamento do sistema de queixas se o art. 11.º, n.º 4, do Regulamento P2B o exigir.

Endereço para reclamações e queixas: [email protected]

§ 16Direitos do consumidor e resolução de litígios

1. 1.

   Os serviços são gratuitos. O Consumidor goza dos direitos previstos nas disposições sobre contratos de fornecimento de serviços digitais (lei polaca dos direitos do consumidor, «ustawa o prawach konsumenta») na medida em que essas disposições se apliquem a serviços prestados sem pagamento de preço.

2. 2.

   O Consumidor que celebrou à distância o contrato de manutenção da conta pode resolvê-lo no prazo de 14 dias após a celebração, sem indicar motivo, na medida prevista pela lei. Basta enviar uma declaração, por exemplo, por e-mail para o endereço do ponto de contacto, ou eliminar a conta nas definições. A resolução não implica quaisquer custos. Independentemente disso, o Fã pode eliminar a conta a qualquer momento (§ 6).

3. 3.

   O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de exercício de pretensões, por exemplo, à ajuda do provedor do consumidor municipal ou distrital, de organizações de consumidores, dos tribunais arbitrais de consumo permanentes junto das delegações regionais da Inspeção Comercial («Inspekcja Handlowa») e, nos litígios transfronteiriços na União Europeia, à ajuda do Centro Europeu do Consumidor do seu país. As informações sobre estas entidades e procedimentos são disponibilizadas pelo Serviço de Proteção da Concorrência e dos Consumidores polaco («Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów»). A participação do Prestador num procedimento extrajudicial é voluntária.

4. 4.

   Aos contratos celebrados com base nos Termos e Condições aplica-se o direito polaco. A escolha da lei não priva o Consumidor da proteção que lhe asseguram as disposições do país da sua residência habitual que não podem ser afastadas por acordo (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I).

5. 5.

   Os litígios com Consumidores são resolvidos pelos tribunais competentes segundo as regras gerais. O Consumidor com domicílio num Estado-Membro da UE pode demandar o Prestador também no tribunal do seu domicílio. Os litígios com Parceiros e outros empresários são resolvidos pelo tribunal competente para a sede do Prestador.

6. 6.

   Os litígios com Parceiros que não tenham sido resolvidos no âmbito de uma queixa (§ 15), o Prestador está disposto a resolvê-los por mediação perante os mediadores indicados abaixo (art. 12.º do Regulamento P2B). O Prestador participa na mediação de boa-fé e suporta uma parte razoável dos custos. A mediação é voluntária e não exclui a via judicial.

§ 17Responsabilidade

1. 1.

   O Prestador responde pela correta prestação dos serviços nos termos gerais. As disposições dos Termos e Condições não excluem nem limitam a responsabilidade perante os Consumidores na medida em que a lei não o permita, nem a responsabilidade por dano causado com dolo.

2. 2.

   O Prestador zela pelo funcionamento ininterrupto do Serviço, mas são possíveis interrupções técnicas relacionadas com a manutenção, a atualização ou a resolução de avarias. Procuramos anunciar as interrupções planeadas mais longas e realizá-las nas alturas de menor tráfego. A API e as importações não têm um nível de disponibilidade garantido.

3. 3.

   O Prestador não responde por:

   1. 1)os contratos que os Utilizadores celebram com Vendedores e organizadores, o respetivo cumprimento e o decorrer, as alterações e os cancelamentos de eventos;
   2. 2)o conteúdo e o funcionamento das páginas dos Vendedores e de outras páginas externas;
   3. 3)as alterações de preços, disponibilidade e datas depois da última atualização dos dados no Serviço;
   4. 4)as consequências de o Utilizador partilhar a palavra-passe, o link do calendário ou o token da API com outras pessoas.
4. 4.

   Pelos Conteúdos fornecidos por Parceiros e outros Utilizadores, o Prestador, enquanto prestador de um serviço de alojamento virtual, não responde se não tiver conhecimento do seu caráter ilícito e, depois de obter esse conhecimento, os eliminar ou desativar o acesso a eles sem demora (art. 6.º do DSA). Pelos Conteúdos que fornece responde o Parceiro.

5. 5.

   Perante os Parceiros, a responsabilidade do Prestador limita-se ao dano efetivo e não abrange lucros cessantes, exceto no caso de dano causado com dolo ou por negligência grosseira.

§ 18Propriedade intelectual e dados abertos

1. 1.

   O Serviço, a sua estrutura e o seu design gráfico, o software, os textos da Redação e a base de dados são protegidos por lei e pertencem ao Prestador ou são utilizados com base numa licença.

2. 2.

   O Utilizador pode utilizar os Conteúdos para uso pessoal próprio na medida permitida pela lei, em particular consultá-los e partilhar com outros links para páginas do Serviço.

3. 3.

   Os elementos provenientes de fontes de dados abertas mantêm as suas licenças. Os dados do MusicBrainz e da Wikidata estão disponíveis sob a licença CC0 1.0 (sem direitos reservados). As fotografias da Wikimedia Commons são mostradas com o autor e a licença indicados junto da fotografia na página do artista (por exemplo, CC BY ou CC BY-SA), e a sua utilização está sujeita a essas licenças. As suas miniaturas noutras partes do site, por exemplo nos resultados de pesquisa, levam a essa página. Os mapas são criados a partir de dados do OpenStreetMap, disponíveis sob a licença ODbL.

4. 4.

   Os vídeos são reproduzidos a partir do YouTube, segundo as regras deste. Os direitos sobre eles, bem como sobre os nomes, marcas e logótipos de artistas, Vendedores e organizadores, pertencem aos respetivos titulares. Utilizamo-los exclusivamente para indicar eventos e Ofertas.

5. 5.

   Os direitos sobre os Conteúdos do Parceiro permanecem com o Parceiro ou os seus licenciantes. O âmbito da licença para o Prestador é descrito em § 10.

§ 19Alterações aos Termos e Condições e disposições finais

1. 1.

   O Prestador pode alterar os Termos e Condições por motivos relevantes, como a alteração da lei ou uma decisão de uma autoridade, a alteração do âmbito ou do modo de prestação dos serviços, a introdução de novas funcionalidades, a mudança de tecnologia ou a necessidade de garantir a segurança e prevenir abusos.

2. 2.

   Informamos das alterações nesta página e, no caso dos Fãs e dos Parceiros, também por e-mail, pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor. Para os Parceiros, este é o prazo mínimo do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento P2B, que prolongamos quando o Parceiro tenha de introduzir alterações técnicas ou comerciais. As alterações não têm efeito retroativo.

3. 3.

   Um prazo mais curto ou uma alteração com efeito imediato só são possíveis quando uma obrigação legal ou uma decisão de uma autoridade o exija, ou quando a alteração seja necessária para fazer face a um perigo imprevisto e iminente para o Serviço, os Utilizadores ou terceiros (art. 3.º, n.º 4, do Regulamento P2B).

4. 4.

   O Fã ou o Parceiro que não aceite as alterações pode, antes de entrarem em vigor, denunciar o contrato com efeito imediato, eliminando a conta ou a Organização ou escrevendo ao Prestador. O Parceiro pode renunciar ao prazo de pré-aviso das alterações, fornecendo novos Conteúdos durante o período de pré-aviso ou prestando uma declaração expressa.

5. 5.

   Os Termos e Condições nesta versão estão em vigor desde 13 de novembro de 2026. Versão de 29 de outubro de 2026.

6. 6.

   Nas matérias não reguladas nos Termos e Condições, aplicam-se as disposições do direito polaco, em particular o Código Civil, a lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica e a lei dos direitos do consumidor, bem como o Regulamento P2B e o DSA. Se alguma disposição se revelar nula, as restantes continuam em vigor.